Acordo Coletivo de Trabalho SENAI Superior 2016

20. Indenização adicional para DOCENTES com mais de 50 anos de idade

O PROFESSOR demitido sem justa causa que tenha, no mínimo, 50 (cinqüenta) anos de idade, terá direito a uma indenização adicional de 15 (quinze) dias, além do aviso prévio proporcional estabelecido pela lei 12.506/2010.

Parágrafo primeiro - Para ter direito a essa indenização adicional de 15 (quinze) dias, o PROFESSOR deverá ter, na data de demissão, pelo menos um ano de serviço no SENAI-SP.

Parágrafo segundo – A indenização adicional de 15 (quinze) dias não contará como tempo de serviço.

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