Acordo Coletivo de Trabalho SENAI Superior 2016

13. Garantia aos filhos dos PROFESSORES

O PROFESSOR terá direito a bolsas de estudo integrais, incluindo matrícula, para seus filhos e dependentes legais, estes últimos entendidos como aqueles reconhecidos pela legislação do Imposto de Renda ou aqueles que estejam sob a guarda judicial do PROFESSOR e vivam sob sua dependência econômica, devidamente comprovada.

As bolsas de estudo são válidas para cursos de graduação existentes no local de trabalho do PROFESSOR, observado o disposto nesta cláusula e parágrafos seguintes.

Parágrafo primeiro - O SENAI-SP está obrigado a conceder, no máximo, duas bolsas de estudo por PROFESSOR, não se permitindo que o bolsista conclua mais de um curso nessa condição.

Parágrafo segundo – A utilização do benefício previsto nesta cláusula é transitória e não habitual e, por isso, não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo PROFESSOR, nos termos do artigo 458 da CLT, com a redação dada pela Lei 10243, de 19 de junho de 2001.

Parágrafo terceiro - As bolsas de estudo serão mantidas quando o PROFESSOR estiver licenciado para tratamento de saúde ou em gozo de licença remunerada.

Parágrafo quarto - No caso de falecimento do PROFESSOR, os dependentes que já se encontrarem estudando continuarão a gozar da bolsa de estudo até o final do curso, ressalvada o disposto no parágrafo sexto desta cláusula.

Parágrafo quinto - No caso de dispensa, sem justa causa, do PROFESSOR durante o período letivo, ficam garantidas até o final do período letivo as bolsas de estudo já existentes.

Parágrafo sexto - Os bolsistas que forem reprovados no período letivo perderão o direito à bolsa de estudo, voltando a gozar do benefício quando lograrem aprovação no referido período. As disciplinas cursadas em regime de dependência serão de total responsabilidade do bolsista, arcando ele com o seu custo.

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