Direitos

Justiça condena FIAP e Col. Paulista a registrar professores cooperados

Atualizada em 18/05/2007 14:43

A Faculdade de Informática e Administração (FIAP) e o Colégio Paulista (COPI) foram condenados pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo por manter professores cooperados como forma de burlar a legislação trabalhista.

A sentença determinou o reconhecimento do vínculo empregatício, com o registro do contrato de emprego de todos os trabalhadores e as devidas anotações na carteira de trabalho e também estabilidade de emprego de 12 meses para os profissionais. A empresa foi condenada a pagar indenização.

A decisão atesta a ilegalidade da prática e aperta o cerco contra as instituições educacionais que tem utilizado as cooperativas como subterfúgio para escapar da exigência das leis trabalhistas. Soma-se a outra importante decisão, que condenou no ano passado a Faculdade Sumaré a registrar todos os professores até então cooperados.

Fraude na relação de trabalho
Na cooperativa, o professor não tem registro em carteira, direito a férias, 13º salário e as garantias das convenções e acordos coletivos da categoria. Ele continua subordinado, recebe ordens, não define horários, não decide sobre projeto pedagógico. Em resumo, não tem autonomia, a característica principal de uma verdadeira cooperativa.

O uso fraudulento das cooperativas tem preocupado. Nesta semana, o Ministério Público do Trabalho lançou campanha nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho e divulgou estudo sobre os processos contra essas práticas em todo o país. No caso específico das cooperativas, os dados do MPT apontam que há 2.048 procedimentos investigatórios em andamento, 586 ações civis públicas ajuizadas e cerca 500 termos de ajustamento de conduta para que as cooperativas atuem dentro das normas da lei.

Risco para qualidade de ensino
Além das relações trabalhistas, as cooperativas afetam também a qualidade de ensino. Tanto que em 2005, o Conselho Nacional de Educação (CNE) não aprovou o funcionamento do curso de direito das Faculdades Integradas Torricelli justamente porque o corpo docente estaria vinculado a uma cooperativa e não à própria instituição. A decisão do CNE apoiou-se em princípios acadêmicos e revelou preocupação com carreira docente e com a qualidade de ensino.

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» Leia a íntegra da sentença do TRT-SP